Regimes de Pena no Direito Criminal

⚖️ Você sabe qual a diferença entre os regimes de pena no Brasil?

Muita gente pensa que prisão é tudo igual… mas não é bem assim. O Código Penal (art. 33) prevê 3 regimes de cumprimento de pena:

🔒 Regime Fechado

👉 Inicial para quem recebe pena superior a 8 anos de reclusão.

👉 Cumprido em penitenciária de segurança média ou máxima.

👉 O preso fica totalmente recluso, sem direito à liberdade externa.

🚪 Regime Semiaberto

👉 Inicial para quem recebe pena superior a 4 anos até 8 anos, se não for reincidente.

👉 Cumprido em colônias agrícolas, industriais ou similares.

👉 Permite trabalho externo e cursos durante o dia, com recolhimento à noite.

🚶 Regime Aberto

👉 Inicial para quem recebe pena até 4 anos, desde que não seja reincidente em crime doloso.

👉 Cumprido em casa de albergado ou estabelecimento similar.

👉 O condenado pode trabalhar e estudar em liberdade, com regras como não se ausentar da cidade e se apresentar periodicamente em juízo.

⚠️ Além disso, existe a progressão de regime, que permite ao preso avançar para regime mais brando, desde que cumpra tempo mínimo da pena e apresente bom comportamento carcerário.