Dupla Paternidade

Negado recurso do MPSC que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade. No caso, o casal homoafetivo teve uma filha com a ajuda da irmã de um dos companheiros, por meio de reprodução assistida. Após a renúncia do poder familiar por parte da genitora, o casal solicitou o registro em nome do pai biológico e do pai socioafetivo.

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