Prisão Preventiva

O Que é a Prisão Preventiva?

A Prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em inquérito policial ou mesmo no andamento do processo criminal.

Deste modo, a prisão preventiva pode ser utilizada antes da condenação do réu, caso estejam presentes os requisitos para aplicação da prisão preventiva.

Quais são os Requisitos para a Prisão Preventiva?

Para início da persecução penal é necessário que estejam presentes no caso em concreto Provas da Materialidade delitiva bem como indícios suficientes de autoria, e para que ocorra a prisão preventiva além da materialidade delitiva e indícios de autoria o caso deve se enquadrar nos requisitos impostos pela lei que são:

Garantia da Ordem pública ou econômica;

Conveniência de Instrução Criminal;

Assegurar a aplicação da lei penal.

Existe Recurso para prisão preventiva?

Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A possível saída para evita-lá é pedindo um Habeas Corpus?

O que fazer para manter a Liberdade?

Caso você ou pessoa próxima seja acusada de algum crime, aconselhamos que procure e contrate um advogado para garantir e resguardar seus direitos, deste modo sua chance de permanecer em liberdade aumentarão.

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